Ministério da Cultura lança edital de apoio a rádios comunitárias
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| Inscrições vão de 16 de setembro a 7 de outubro |
As inscrições serão realizadas entre os dias 16 de setembro e 7 de outubro. A lista de rádios que podem concorrer ao apoio pode ser consultada aqui.
A iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). Segundo o Minc, a meta é ter a participação de rádios comunitárias para a divulgação de programas do Ministério da Cultura, dentro das ações previstas pela Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).
A política é “direcionada à valorização, ao reconhecimento e ao fomento de entidades, coletivos e agentes que fazem a cultura acontecer em suas comunidades. As rádios deverão divulgar comunicados que contribuam para o acesso à política cultural.”
De acordo com a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg, estão sendo investidos mais de R$ 400 milhões em ações voltadas para as culturas tradicionais e populares, a exemplo da ampliação da rede de pontos e pontões de cultura.
“A parceria com as rádios comunitárias nos permitirá ampliar a divulgação dessa política nos territórios, para que mais fazedores e fazedoras de cultura possam ser reconhecidos e fomentados como Pontos de Cultura”, explicou.
Regras
Pelas regras do edital, as rádios contempladas deverão divulgar pelo
menos dez mensagens, com 60 segundos cada, com foco no fortalecimento e
articulação da rede de pontos e pontões de cultura nos territórios. Os
veículos ficarão responsáveis pela gravação e transmissão de áudios, com
base no conteúdo definido pelo Ministério da Cultura.
As inscrições devem ser feitas no sistema. Além do formulário de inscrição, a rádio deve entregar um plano de trabalho e a declaração conjunta conforme o edital, devidamente datada e assinada pela pessoa que representa a rádio comunitária.
Após a verificação da documentação, o resultado será publicado pelo MinC na Plataforma Rede Cultura Viva, no Mapa da Cultura e no Diário Oficial da União, com a relação das inscrições habilitadas e inabilitadas.
Em seguida, será celebrado o termo de execução cultural. Após a celebração, serão enviadas as mensagens, a vinheta e o cronograma com o período em que deverão divulgar a Política Nacional de Cultura Viva.
Os recursos serão depositados, via desembolso único, em conta bancária especificamente indicada pela rádio comunitária.
TCU envia denúncia de conflito de interesses de Silveira à Comissão de Ética Pública
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| O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira |
A denúncia foi protocolada junto ao tribunal pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) em 24 de julho, dois dias após a reportagem da Folha ser publicada. No documento, o parlamentar cita informações da matéria e diz que “há indícios de que a criação desta empresa possa estar ligada a possíveis favorecimentos ou conflito de interesses”.
“Sendo assim, é imperativo que sejam averiguadas as circunstâncias em que a referida empresa foi constituída, bem como possíveis vínculos ou interferências que possam comprometer a lisura das ações públicas relacionadas ao setor de mineração”, diz a denúncia.
No último dia 3, porém, o TCU julgou que é dever da CEP (Comissão de Ética Pública), ligada à Casa Civil, apurar casos de conflito de interesses envolvendo ministros de Estado e determinar medidas para a eliminação do conflito.
O TCU também constatou que a denúncia do deputado “não se fez acompanhada de provas, evidências ou documentos que pudessem indicar a ocorrência de irregularidades concernentes aos fatos noticiados, até porque eles foram apresentados de forma genérica a partir de notícias jornalísticas”.
O relator do caso no tribunal, o ministro Walton Alencar Rodrigues, resolveu então enviar o caso à CEP. Em tese, quando uma denúncia chega à comissão, seus membros são obrigados a averiguar se os fatos são reais. Se confirmar conflitos de interesse, a comissão pode pedir até o afastamento de Silveira.
Se os membros da CEP constatarem que a denúncia tem indícios suficientes, Silveira precisará se manifestar até a semana que vem sobre a acusação. A partir daí, a CEP pode apurar o caso ou solicitar parecer de especialistas. A reportagem tentou contato com o presidente da comissão, Manoel Caetano nesta quinta-feira (12), mas não obteve retorno.
Cláudio Lucio Magalhães Silveira Junior, primo de Alexandre Silveira, abriu uma mineradora três meses após o político assumir o comando da pasta, no início do ano passado.
Em abril deste ano, ele conseguiu autorização da ANM (Agência Nacional de Mineração) para pesquisar diamantes em uma região cercada de fazendas da família do ministro, na cidade mineira de Guarda-Mor, a 545 quilômetros de Belo Horizonte.
Além de próximo do ministro, Cláudio é filho de Claudio Lucio de Magalhães Silveira, o maior doador de campanha de Alexandre Silveira ao Senado em 2022. O primo também foi sócio do ministro até maio deste ano em uma construtora de Belo Horizonte. Ou seja, quando abriu a mineradora, ele era sócio de Silveira, já ministro de Minas e Energia, pasta a que a ANM está vinculada.
Todos os empreendimentos anunciados no site da construtora de Silveira são também de uma outra construtora sediada no mesmo endereço da mineradora de Cláudio.
Apesar da relação próxima, inclusive societária, Silveira não relatou à CEP que seu primo havia aberto uma mineradora –nem que a ANM havia autorizado a empresa a pesquisar diamantes em uma região cerca de fazendas da família do ministro.
Pela legislação, no entanto, só é preciso informar conflito de interesses envolvendo parentes de até terceiro grau: bisavós, bisnetos e tios. Primos, ainda que próximos, são considerados de quarto grau.
Esse é, aliás, o principal argumento de defesa de Silveira, que diz não haver conflito de interesses no caso. “Ressalta-se, ainda, que o ministro nunca teve negócios nas áreas relacionadas ao MME e, consequentemente, não possuiu ou possui sociedade com o primo no setor minerário”, disse o ministério em nota enviada à reportagem.
A pasta também frisou que o processo que culminou na autorização de pesquisa mineral para a empresa de Claudio não passou pelo ministério. A ANM, porém, é vinculada ao MME e seus diretores são nomeados pelo governo federal.
Na visão de especialistas, a proximidade, inclusive societária, entre os dois, exigiria tal divulgação à Presidência.
“Está muito claro que a relação dele com o primo, para além do parentesco, é marcada por interesses comuns econômicos e políticos, já que o pai do primo dele é o maior doador de campanha dele. Ou seja, ainda que a lei coloque como conflitos de interesse parentes de até terceiro grau, a posição do ministro poderia influir em decisões que favorecem o primo, a família e até ele mesmo”, afirma Juliana Sakei, diretora-executiva da Transparência Brasil.
PF e BPFRON apreendem fardos de maconha na cidade de Guaíra
A droga foi apreendida e pesada, totalizando aproximadamente 42.5 kg. Buscas foram realizadas no local e nenhuma pessoa foi encontrada.
Essa operação é mais um exemplo de compromisso das forças de segurança pública na região, contribuindo para a segurança da comunidade e o enfraquecimento das redes criminosas que atuam na área de fronteira.
Todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal em Guaíra para os procedimentos subsequentes
Líder do PCC que planejou resgate de Marcola é preso, diz Rota
Conforme a Secretaria da Segurança de São Paulo (SSP), desde a tarde de quarta estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão contra lideranças da organização criminosa que planejavam o resgate de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder máximo do PCC, preso em uma penitenciária de segurança máxima em Brasília.
“A Rota desarticulou o plano que incluía a formação de um grupo criminoso preparado para resgatar Marcola, líder máximo do PCC, atualmente detido no Presídio Federal de Brasília”, disse a corporação, por meio das redes sociais.
A liderança do PCC, ainda segundo a Rota, estaria ainda envolvida em atividades criminosas como tráfico de drogas, organização criminosa e posse ilegal de armas de uso restrito.
“Essa ação está diretamente ligada às recentes disputas de poder dentro da cúpula da facção, que se intensificaram ao longo deste ano”, acrescentou a Rota.
Os oito mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça Criminal de Sorocaba, sendo cumpridos desde quarta pelos agentes da Rota na região.
“As investigações do Gaeco revelam que o alvo da operação havia sido nomeado pela facção para liderar uma ramificação da ‘Restrita Tática’, setor responsável pelo planejamento de resgates de líderes presos e pela organização de ataques contra as forças de segurança em São Paulo”, acrescentou a Rota.
As investigações ainda apontam para a suspeita de ataques contra instalações e equipamentos das forças de segurança do Estado, de acordo com a SSP.
Lula diz que vai convocar governadores este mês para discutir segurança pública
Ele sinalizou defesa ao uso de câmeras corporais para monitorar a atividade dos policiais e defendeu melhorias nas condições de trabalho dos agentes.
“Vamos cuidar das câmeras. Vamos cuidar para que os policiais sejam tratados também com respeito. É preciso ter um salário melhor, uma jornada de trabalho que permita ao policial ser amigo do ser humano que mora na cidade, e não inimigo do ser humano”, disse ele, em Belford Roxo (RJ).
O presidente participou do lançamento da Rede Alyne, que tem como objetivo reduzir em 25% a mortalidade materna até 2027. O programa homenageia Alyne Pimentel, que morreu grávida de seis meses por desassistência em Belford Roxo em 2002.
Lula entrou no tema da segurança pública após cometer uma gafe no palco. Ao abraçar Michele Christovam, mãe de uma adolescente morta por bala perdida, ele disse que a filha dela “foi vítima de uma morte por parto”. Ele a confundiu com a filha de Alyne, que também estava no palco.
Após ser alertada pela primeira-dama Jana sobre a confusão, ele se desculpou e falou sobre segurança pública, cometendo novo deslize, confundindo o tema com saúde.
“O governo federal não é responsável pela saúde pública do país. Quem é responsável de direito, quem manda na polícia, são os governadores de estado”, disse ele.
“Estou convocando ainda esse mês os 27 governadores de estado e vamos discutir com seriedade uma política de segurança pública para proteger a população.”
MPs, TRT, TRE, OAB e DP firmam acordo para combater assédio eleitoral e violência política de gênero no ambiente de trabalho
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| Foto: Divulgação/Acordo tem validade de cinco anos |
O documento estabelece ações conjuntas para prevenir e reprimir o assédio eleitoral – caracterizado como condutas abusivas de empregadores ou gestores que constrangem trabalhadores a adotarem posicionamentos políticos durante as eleições –, além de combater a violência de gênero no pleito, especialmente para mulheres.
A intenção do acordo é a adoção de medidas efetivas que alcancem diferentes setores da sociedade, promovendo um ambiente de trabalho mais justo, livre de abusos e discriminações, durante os processos eleitorais. Entre as ações previstas estão a realização de campanhas de conscientização, a troca de informações entre as instituições envolvidas e a criação de fóruns de discussão para debater o tema com a sociedade.
Para disseminar conhecimento sobre assédio eleitoral e violência política de gênero, também estão previstas a elaboração de manuais e cartilhas, além de propostas de cursos e treinamentos de capacitação de magistrados e servidores ou aulas abertas destinadas ao público externo. Ainda devem ser elaborados planos de trabalho com as responsabilidades de cada instituição na implementação das medidas.
“Este acordo representa um passo importante para assegurar que o ambiente de trabalho seja um espaço de respeito e liberdade durante o processo eleitoral. A troca de informações, a capacitação e a conscientização da sociedade são pilares essenciais para o sucesso das eleições”, afirmou o procurador regional Eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior.
A Ouvidoria do TRT-BA e a Ouvidoria da Mulher do Regional atuam como canais de recebimento de denúncias. Será assegurado o sigilo da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante.
O acordo tem validade de cinco anos, podendo ser revisado e renovado conforme a necessidade.
PF deflagra operação contra organização voltada à propagação de informações falsas
Policiais federais cumprem 4 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 8ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, também foi determinado o bloqueio judicial de bens dos investigados, no valor total de R$ 1 milhão para cada investigado.
As investigações revelaram que a organização criminosa, por meio de seus líderes - que já chegaram a ocupar funções públicas em diversas cidades do estado do Rio de Janeiro -, desenvolveu um sofisticado e lucrativo esquema baseado na contratação de pessoas com o objetivo de influenciar no processo eleitoral de diversos municípios.
Apurou-se que os atores contratados, propagadores das informações falsas recebiam R$ 2 mil por mês para exercer tal função, e que os coordenadores da empreitada criminosa recebiam dos líderes da organização a quantia mensal de R$ 5 mil, além de serem contratados pela própria Prefeitura Municipal. No ano eleitoral, quando o esquema entrava em vigor, os coordenadores eram exonerados de seus cargos e substituídos por “laranjas” – possíveis funcionários fantasmas –, a fim de manter o “direito” sobre eles.
A “campanha” de propaganda criminosa possuía um processo de aferição de resultado incluído no seu planejamento por meio da elaboração de relatórios diários das atividades, com a especificação da quantidade de eleitores abordados por dia, número de votantes em cada candidato e o total de eleitores convertidos para o candidato beneficiário do esquema criminoso.
Os autores dos fatos são investigados por organização criminosa, desvio de funcionários públicos para a atuação no grupo criminoso, utilização de “laranjas” para burlar incompatibilidades com o exercício da função pública, lavagem de dinheiro, constrangimento ilegal de servidores (assédio eleitoral), bem como os tipos penais ligados à difusão de notícias falsas e/ou desinformação, previstos no Código Eleitoral.
Apesar de a organização criminosa concentrar a sua atuação e os seus membros residirem majoritariamente no município de São João de Meriti/RJ, comprovou-se que o esquema criminoso foi contratado e exportado para ao menos outras dez cidades do estado do Rio de Janeiro.
A investigação foi conduzida pela Divisão de Repressão a Crimes Eleitorais (DRCE) e pela PF no Rio de Janeiro, contando ainda com o apoio do Ministério Público Eleitoral.
Balanço Final
- 4 presos (MPP) e 15 mandados de busca e apreensão cumpridos (MBA);
Apreensões:
- celulares;
- dispositivos eletrônicos e mídias de armazenamento;
- documentos diversos. Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
SPREV fala sobre combate às drogas com estudantes do Subúrbio de Salvador
Jovens do Colégio Estadual Barros Barreto participaram do evento, que aconteceu nesta quarta-feira (11).
Uma das coordenadoras da Diretoria de Gestão Social da Sprev, Urânia Almeida, ressaltou a importância de levar esse projeto para as escolas. “O nosso objetivo é tratar de temas de interesse dos jovens, além de torná-los mais interessados aos assuntos abordados”, destacou a servidora.
Durante o evento, o Grupo de Teatro da Polícia Militar realizou uma apresentação especial para os jovens, com a temática relacionada ao combate ao crime de tráfico e ao uso desses entorpecentes.
O Departamento de Polícia Técnica (DPT) orientou os jovens sobre as consequências das drogas no organismo, além de levar um mostruário que explica quais são os tipos de drogas existentes.
“Além de Salvador, queremos expandir o projeto para outras cidades do interior do estado, à exemplo de Jequié e Maragogipe”, finalizou Urânia.
Comissão de Assuntos Econômicos debate reforma tributária na saúde e edu...
1.167 visualizações Transmissão ao vivo realizada há 2 horas #TVSenado #SenadoFederal #Senado2024 Audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre os impactos da reforma tributária nos setores da saúde e da educação. A regulamentação da reforma (PLP 68/2024), com o detalhamento das regras de unificação dos tributos sobre o consumo e da devolução de parte do imposto recolhido (cashback), está em análise no Senado. Treze pessoas foram convidadas a debater com os senadores, entre eles, representantes de hospitais, da indústria farmacêutica, de planos de saúde, educadores e tributaristas.
Entenda como fica a desoneração da folha após aprovação de texto-base na Câmara
A desoneração, política iniciada em 2012, substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores por um percentual do faturamento. Em vez de recolher 20% sobre a folha de salários, a empresa paga de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
O projeto propõe um período de transição de três anos para o fim da desoneração nesses setores.
A votação aconteceu na Câmara dos Deputados e o texto teve 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções. Apesar da aprovação do texto, a Câmara deve analisar um destaque do projeto hoje (12) e, com isso, concluir a votação.
Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Como fica a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores
Em 2024
O benefício será integral
As empresas pagam a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha
De 2025 a 2027
Começa um processo de reoneração gradual a um ritmo de um quarto por ano
O benefício passa a ser híbrido
Enquanto a cobrança da CPRB começa a cair, contribuição sobre a folha de salários passa a ser cobrada: com alíquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027
Não haverá cobrança do tributo majorado sobre a folha do 13º salário
A partir de 2028
As empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% —valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração
Não há mais cobrança pelo faturamento
Como fica a desoneração dos municípios de até 156 mil habitantes
Em 2024
Com alíquota desonerada de 8%
Em 2025
Alíquota sobe para 12%
Em 2026
Alíquota sobre para 16%
Em 2027
Alíquota volta para o patamar de 20%
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Desenrola das agências reguladoras
Programa de renegociação de multas cobradas pelas agências reguladoras. A
Procuradoria-Geral Federal poderá, em juízo de oportunidade e
conveniência, propor a transação de forma individual ou por adesão. Os
prazos ou os descontos na transação de acordo com o grau de
recuperabilidade do crédito. Os descontos poderão ser concedidos sobre o
valor total, desde que o valor da transação não seja inferior ao
montante principal (originário) do crédito.
Repatriação de ativos mantidos no exterior
Será criado o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial
Tributária). O programa permite ao contribuinte declarar de forma
voluntária recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou
declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais,
mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou
domiciliados no Brasil.
O prazo para adesão é de 90 dias, a partir da data de publicação desta lei. A data de corte para a situação patrimonial é 31 de dezembro de 2023. O programa vale para empresas e pessoas físicas. O contribuinte que aderir deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação. Sobre o montante declarado, será cobrada alíquota de 15% de Imposto de Renda a título de ganho de capital.
Atualização de bens imóveis
A pessoa física residente no país poderá optar por atualizar o valor dos
bens imóveis já informado à Receita Federal para o valor de mercado e
tributar a diferença com uma alíquota de 4% do IRPF (Imposto de Renda da
Pessoa Física). O pagamento do imposto deve ser pago em até 90 dias
contados a partir da publicação da lei.
Já as empresas poderão optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial e tributar com uma alíquota de 6% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e de 4% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O pagamento do imposto deve ser pago em até 90 dias contados a partir da publicação da lei.
Medidas de combate à fraude para fortalecer o pente-fino nos benefícios do INSS
Pelo lado das despesas, o projeto prevê como medida compensatória da
desoneração a redução de gastos com benefícios sociais. O parecer dá
força ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para adotar medidas
cautelares para bloquear o benefício.
As medidas cautelares serão adotadas nos casos de o monitoramento dos benefícios apontar irregularidades, como fraudes relacionadas à pessoa física “criada” a partir de documentos falsos ou ideologicamente falsos. Identificada a fraude, o INSS poderá fazer o bloqueio imediato do pagamento e suspensão do benefício.
O relatório contém medidas de aperto nas regras BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que já foram baixadas em duas portarias recentes do governo.
A intenção é dar força legal ao pente-fino nos benefícios já anunciado pelo governo Lula. Entre eles, a exigência do registro biométrico, a partir de 1º de setembro. O INSS terá obrigação de informar anualmente os resultados da perícia do BPC antes da elaboração da cada PLOA (Projeto de Lei Orçamentária).
O pescador profissional artesanal que recebe o seguro-defeso também terá que fazer o registro biométrico a partir de 1º de setembro. É exigida, ainda, a checagem prévia de dados em outros cadastros, como o Cadastro Único para concessão do seguro-defeso.
Simplificação de transferência de depósitos judiciais para o Tesouro
A medida viabiliza o resgate mais rapidamente para a Conta Única do
Tesouro Nacional dos depósitos judiciais e extrajudiciais que estão na
Caixa Econômica Federal. O parecer estabelece regras de simplificação
dos procedimentos para a transferência dos depósitos judiciais. Hoje,
existe toda uma burocracia que amarra a transferência imediata à Conta
Única. A simplificação liberaria uma quantidade grande de valores
retidos, que entram como receita.
A Caixa terá de fazer o depósito diretamente na Conta Única do Tesouro e comunicar eletronicamente à Receita. A Conta Única é onde está depositado o dinheiro da União.
Resgate de depósitos judiciais esquecidos, inclusive precatórios
O relator também alterou prazo de resgate de valores abandonados em
contas judiciais, entre eles garantias e precatórios. O prazo para a
União caiu de 25 anos para dois anos. Após esse prazo, se o recurso não
for sacado, a União poderá reclamar o retorno desses recursos para o seu
caixa. É uma forma de entrar mais receita para o caixa do governo.
O projeto autoriza o Executivo federal a resgatar recursos esquecidos em contas bancárias pelos brasileiros para reforçar o caixa do Tesouro.
Aumento de Cofins Importação
Até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins Importação terão
aumento de um ponto percentual. O percentual será reduzido gradualmente a
cada ano até 2027. Essa medida já estava prevista no projeto original
da desoneração de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB).
Forças Armadas realizam exercício conjunto com tropas chinesas e americanas em Goiás
Além dos 63 fuzileiros navais norte-americanos e dos 32 chineses, que participarão junto aos militares brasileiros dos treinamentos, participam como observadores militares da África do Sul, França, Itália, México, Nigéria, Paquistão e República do Congo. Um dos objetivos do exercício é a troca de experiência entre os militares do Brasil e das nações participantes.
A edição deste ano marca também a primeira vez que mulheres participam da operação como combatentes. A primeira turma de fuzileiras navais formou 144 militares em julho e, desse total, 76 estão participando da atividade.
Coordenada pela Marinha, a atividade deste ano simulará uma operação anfíbia, considerada a mais complexa das operações militares e todo armamento empregado durante o exercício tem munição real. Veículos blindados do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), carros anfíbios, caças e helicópteros da Força Naval estão sendo empregados na operação.
A Força Aérea tem o cargueiro KC-390, o caça A-29 Super Tucano e a aeronave de reconhecimento R-99, todos fabricados pela Embraer. O Exército levou ao exercício os blindados Guarani, M60 e o sistema de artilharia antiaérea Astros.
A Operação Formosa é um dos principais exercícios de treinamento e adestramento das Forças Armadas brasileiras e ocorre anualmente desde 1988 sob coordenação da Força Naval no Campo de Instrução de Formosa, que pertence ao Exército e o único no País que permite que uma atividade dessa natureza utilize munição real.
O objetivo é treinar os fuzileiros navais das guarnições do Rio de Janeiro, além de promover a integração entre as três forças de defesa nacional e compartilhar técnicas com militares das nações amigas. por Estadao Conteudo
Milhares de peixes morrem e água fica verde na represa Billings, em SP
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Técnicos da Cetesb realizaram coleta para avaliar a qualidade da água no local |
Nesta quarta-feira (11) equipes da Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), da Cetesb, da Sabesp (Companhia de Saneamento), da Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) e da Polícia Ambiental retiraram cerca de 450 kg de peixes.
O trabalho estava previsto para ser encerrado ainda nesta quarta, de acordo com o governo estadual.
Técnicos da Cetesb realizaram coleta para avaliar a qualidade da água no local. Os resultados das análises estão previstos para as próximas semanas.
Conforme a secretaria, a causa mais provável para a coloração esverdeada da água na Billings é a floração de algas, provocada pela baixa vazão, somada ao excesso de nutrientes e condições climáticas desfavoráveis, fenômeno que vem sendo observado também em outros reservatórios e rios, como o Pinheiros, na cidade de São Paulo.
De acordo com a Sabesp, a qualidade na captação no rio Grande, braço separado do corpo da represa, permanece inalterada, garantindo a potabilidade da água fornecida.
As atividades aquáticas no parque Estoril, nas proximidades da Billings, foram suspensas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo desde que a Guarda Civil Ambiental foi acionada no domingo (8) para verificar ocorrência de peixes mortos às margens da represa.
"A administração aguarda resultado de perícia realizada pela Cetesb para permitir a retomada das atividades aquáticas no local", diz a Prefeitura, em nota.
A bióloga e ambientalista Marta Marcondes, professora e pesquisadora da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), foi à Billings na segunda-feira (9) e disse ter ficado preocupada ao ver que os peixes mortos eram pequenos, de 15 a 20 centímetros. "Isso indica que eram animais jovens", afirma.
Marcondes, integrante do Projeto IPH (Índice de Poluentes Hídricos), desenvolvido em conjunto pela universidade, afirma que a oxigenação da água estava muito baixa na segunda-feira.
Segundo ela, quando chegou na região do Parque Estadual Águas da Billings, havia poucos peixes mortos na margem, mas eles acabaram levados até lá pelo vento e com eles viram o mau cheiro.
Marcondes afirma que há dois cerca de meses houve uma mortandade de peixes na parte alta do rio Grande e ela desconfia que o problema pode ser ao mesmo.
"A água pode ter trazido poluentes que provocaram a [mortandade] anterior e provocaram a morte atuais desses animais", diz.
Ela afirma que o alto nível de poluição atmosférica pode ter integrado com a água. "Vamos fazer testes para saber se poluentes estão em grande quantidade", afirma –na sexta, uma equipe do IPH vai subir o Rio Grande.
"Mas não são eventos isolados, isso é um reflexo de desmatamento desenfreado e da falta de saneamento e de chuva", diz.
RIO PINHEIROS
O DAEE, órgão regulador de recursos hídricos do governo estadual, e a Emae iniciaram na terça (10) uma operação de bombeamento para melhorar a circulação de água do rio Pinheiros, na tentativa de amenizar o problema das algas presentes no curso d'água.
Segundo o governo, a operação, que terminou às 5h desta quarta, proporcionou melhora de aproximadamente 35% na qualidade da água.
"O estado de São Paulo vive um forte período de estiagem. Desta forma, a vazão que chega ao Pinheiros pelos rios afluentes diminuiu significativamente, favorecendo a eutrofização no canal do rio, ou seja, a proliferação de algas devido às concentrações de nutrientes em relação à falta de circulação de água no rio", diz a Secretaria de Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Flamengo e Bahia jogam por vaga na semifinal da Copa do Brasil
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| Foto: Rafael Rodrigues/EC-Bahia |
Apesar de atuar diante de sua torcida e de contar uma pequena vantagem construída no confronto de ida, a equipe comandada pelo técnico Tite terá um enorme desafio pela frente. Isto porque não poderá com jogadores importantes.
Pedro, Michael, Cebolinha e os uruguaios De La Cruz está e Viña são ausências certas por causa de problemas físicos. Também estão fora os reforços Alex Sandro, Alcaraz e Gonzalo Plata, que ainda não estão regularizados para defender o Rubro-Negro na Copa do Brasil, além de Carlinhos, que defendeu o Nova Iguaçu pela competição.
A expectativa fica por conta do aproveitamento de Varela, Pulgar, Gerson e Fabrício Bruno, que estiveram em ação na Data Fifa. Com isso, o Flamengo deve entrar em campo com: Matheus Cunha; Varela, Fabrício Bruno, Léo Pereira e Ayrton Lucas; Léo Ortiz, Pulgar, Gerson e Arrascaeta; Luiz Araújo e Bruno Henrique.
Já o Bahia terá de exorcizar um incômodo tabu para avançar na competição. Isso porque Rogério Ceni, como técnico, nunca venceu ou empatou com o Flamengo, apenas perdeu. Para tentar alcançar este objetivo o Tricolor vai contar com força máxima, e deve entrar no gramado com: Marcos Felipe; Santiago Arias, Gabriel Xavier, Kanu e Luciano Juba; Caio Alexandre, Jean Lucas, Everton Ribeiro e Cauly; Thaciano e Everaldo.
Transmissão da Rádio Nacional
A Rádio Nacional transmite Flamengo e Bahia com a narração de Rodrigo Campos, comentários de Rodrigo Ricardo e reportagem de Bruno Mendes. Você acompanha o Show de Bola Nacional aqui:
Correios anunciam banca organizadora de concurso com 3.468 vagas
O concurso da estatal deverá contar com dois editais, um para agente de Correios, que exige o ensino médio, com 3.099 vagas, e outros analista de Correios, de nível superior, com 369 postos. Os salários oferecidos são de R$ 2.429,26 e R$ 6.872,48, respectivamente.
A data de publicação do edital e de abertura das inscrições ainda não foi definida, mas deverá ocorrer nos próximos dias. A intenção é que as contratações ocorram ainda neste ano, até o final de dezembro.
De cada edital, 20% das vagas serão reservadas a candidatos negros e 10% para pessoas com deficiência.
A realização da seleção foi um dos compromissos firmados com a categoria para encerrar a greve realizada em agosto, com duração de 16 dias.
Os candidatos vão fazer provas objetivas, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório. O cargo de analista terá ainda uma prova discursiva, com redação de texto dissertativo.
Detalhes dos exames, locais de aplicação de prova, calendário de inscrição e contratação, entre outros dados, serão divulgados no edital.
Atualmente, a empresa pública tem um concurso aberto, com 33 vagas, cujas inscrições já se encerraram. As provas serão realizadas no dia 13 de outubro.
Como se preparar para as provas enquanto não sai o edital?
Enquanto não sai o edital do concurso e os candidatos não sabem qual o
conteúdo programático que deve ser estudado, é possível ter algumas
atitudes para se preparar e chegar melhor preparado no dia da prova:
Comece pela organização de uma rotina e definição de metas que podem ajudar a evitar a procrastinação. Escolha um bom local de estudos, identifique as horas disponíveis para a preparação e estabeleça objetivos de curto prazo.
Estude temas relacionados a atualidades e ao setor público, como administração pública, Constituição e direitos dos servidores, que podem ser abordados em qualquer prova do serviço público federal
Escolha um material de estudos ou, se puder, já busque um cursinho preparatório
Adote uma boa técnica de estudos com um roteiro que passe por teoria,
exercícios e revisões. É essencial resolver exercícios de seleções
anteriores para se familiarizar com o estilo das possíveis bancas
Por último, o foco e a disciplina é o mais importante para saber gerenciar o tempo, o conhecimento e a ansiedade
Resultado de campanha pode inviabilizar planos políticos futuros de Geraldo Jr., por Raul Monteiro*
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| Geraldo Jr. só pensou nas vantagens na amplitude da exposição do seu nome ao eleitorado da cidade |
Esqueceu de sopesar, no entanto, que tudo isso só funcionaria integralmente a seu favor se conseguisse se tornar portador de uma mensagem potente para os soteropolitanos, o que nem seus marqueteiros conseguiram incutir em seu cérebro. Além disso, desconsiderou que as imensas fragilidades que exibe, do evidente despreparo à dificuldade de passar verdade em tudo o que diz, viriam fragorosamente à tona, potencializadas pela posição de destaque que ganhou como candidato do governo à sucessão municipal e, por sua vez, exploradas com intensidade pelos adversários, como está acontecendo.
O resultado é que se assiste a uma verdadeira demolição de sua imagem numa campanha na capital baiana como poucas vezes se viu na história da cidade. Com frequência, ele é pintado como um político inconfiável e oportunista, com duas caras, que não consegue repetir em pé o que acabou de dizer sentado. Fatos não faltam para classificá-lo como um representante que, como espalham os adversários, não merece o privilégio de ocupar o Palácio Thomé de Souza. É uma linha de raciocínio que se fortalece pelo pouco tempo em que deixou o grupo do prefeito Bruno Reis (União Brasil) para tentar lhe fazer oposição.
E muito pela incoerência de sua trajetória política, que foi de um pólo ao outro do espectro político na velocidade da luz, algo incapaz de ser explicado por análises que atribui ao presidente Lula e mesmo pelo conceito de Metamorfose Ambulante do genial baiano Raul Seixas de que ousa às vezes lançar mão para tentar justificar o fato de, apesar de estar no grupo do governo, ser um admirador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem, volta e meia, pega emprestado até a expressão “jogar dentro das quatro linhas”. Nenhum candidato governista à sucessão em Salvador teve tratamento comparável das forças adversárias.
Nelson Pelegrino, Walter Pinheiro e Major Denice, do PT, Alice Portugal e Olívia Santana, do PCdoB, receberam críticas quando concorreram à Prefeitura dos adversários que não colocaram em xeque seus legados políticos nem os desmoralizaram. Alguns até conseguiram sair da campanha mais fortes do que a iniciaram. Exatamente porque eram todos de carne e osso, de verdade. Não é o que parece que vai acontecer com o emedebista, que pode deixar a disputa de tal forma ferido que terá dificuldades de implementar o mais banal projeto político futuro. É para lembrar a frase: “Devido à sua ambição, o homem faz da sua vida um verdadeiro naufrágio”.
*Artigo do editor Raul Monteiro publicado na edição de hoje da Tribuna.
PF prende seis pessoas por comercialização ilegal de ouro durante operação no PA
Foram apreendidos veículos, joias, ouro, armas, valores em espécie. A Justiça Federal determinou o sequestro e indisponibilidade de até R$ 1,7 bilhão, em dinheiro e bens dos investigados. Além disso, foi determinada a suspensão da atividade de extração minerárias e comercialização de ouro de quatro empresas.
Após extraído de dentro e dos arredores da Terra Indígena Kayapó, no Pará, o ouro era levado a Cuiabá/MT e em seguida, encaminhado ao exterior. A continuação da investigação deve apontar mais detalhes sobre o funcionamento do esquema e a que países o minério era levado.
A ação é continuação da operação Bruciato, deflagrada nesta última terça-feira (10/9). Na ocasião, foram cumpridos 33 mandados de busca e apreensão e 13 mandados de prisão preventiva, no combate a organização criminosa que atua no interior e arredores da terra indígena Kayapó.
Conselho aprova reajuste de R$ 241 milhões em auxílio-moradia de juízes
O CJF atendeu a demanda da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) – espécie de auxílio moradia pago aos magistrados entre 1994 e 2002 – fosse feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A Ajufe se amparou numa decisão de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o IPCA como o índice a ser utilizado na correção de débitos trabalhistas. O caso do auxílio-moradia dos juízes começou a ser analisado pelo CJF em outubro do ano passado, mas a votação foi suspensa após pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que divergiu da relatora.
Maria Thereza, relatora caso, votou contra a ação da Ajufe sob o argumento de que o pedido era improcedente no mérito. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou durante o julgamento que “é difícil de compreender” como um passivo trabalhista “que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo”.
“Eu espero que essa grande reprodutora, a mãe da PAE, sossegue agora, que ela seja esterilizada, vamos ligar as trompas. Não pode mais gerar recursos de dinheiro, dinheiro, dinheiro. Isso já chegou a um limite. Espero que essa seja a última decisão em matéria de PAE. Que a gente sepulte isso, não há mais tetas para serem exprimidas nesse caso da PAE”, disse Maria Thereza.
Em nota divulgada após o julgamento, a Ajufe afirmou que a decisão do CJF não pode ser entendida como um “benefício” juízes e que “não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo Poder Público”.
Lira e Haddad discutem ajuste na desoneração após trava do BC sobre dinheiro esquecido
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| O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad |
Segundo o chefe da equipe econômica, a ideia é evitar que o texto volte ao Senado. “Tentar encontrar uma forma de deixar claro na redação qual é o propósito do Senado. Mas, para isso, a gente tem que trabalhar um pouquinho agora”, disse.
A única alteração que não exigiria a volta do texto para os senadores seria uma emenda de redação, que, em tese, não altera o mérito da proposta.
Na terça-feira (10), o BC disparou às lideranças da Câmara uma nota técnica pedindo aos parlamentares que rejeitem o trecho que prevê a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias.
O SVR (Sistema de Valores a Receber), do BC, indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos por pessoas físicas e empresas.
Segundo o BC, o projeto está em desacordo com sua metodologia estatística. A autoridade monetária entende que a medida não seria um “esforço fiscal” a ser contabilizado no cálculo para o cumprimento da meta, que é de déficit zero, com margem de tolerância de até R$ 28,8 bilhões negativos.
Um entendimento semelhante já foi adotado no ano passado, quando o Tesouro incorporou R$ 26 bilhões parados no Fundo de cotas do PIS/Pasep. O governo reconheceu o valor como receita primária, mas o BC não, o que levou à maior discrepância estatística da história entre os dois resultados.
Haddad disse ter levado à reunião com Lira o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para explicar conceitos da contabilidade pública e citou o caso do PIS/Pasep.
“Até para tranquilizar de que o que o Senado propôs é algo que já tem amparo legal, não é uma coisa nova. […] Mas nós deixamos para avaliação da Câmara julgar a conveniência de apoiar o Senado nessa matéria para fim de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto que veio do Senado sofrerá apenas ajuste de redação e será acatado para que possa ir logo à sanção.
Ainda de acordo com o parlamentar, os termos do ajuste na redação serão apresentados na noite desta quarta pela relatora designada, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
Questionado sobre a necessidade de uma outra medida de compensação devido ao entendimento do BC sobre a questão do dinheiro esquecido, Haddad disse que o secretário do Tesouro vai “costurar” uma solução com o Senado e com a Câmara dos Deputados para “atender aos objetivos do Senado sem mexer na contabilidade pública, que é uma atribuição do BC que independe de lei”.
O ministro também descartou pedir mais prazo para o STF (Supremo Tribunal Federal) para resolver o impasse da desoneração, caso o texto não seja votado na Câmara nesta quarta, dizendo que o governo já está “no limite da responsabilidade”.
Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Reforma tributária gerou notícias alarmistas de aumento de preços, diz advogada
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| Lina Santin, sócia do escritório Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados, durante audiência sobre a reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado |
Ela avalia que a implantação do novo tributo federal em 2027 permitirá às empresas ter uma avaliação mais correta sobre os impactos da reforma em seus negócios, para que elas se preparem para a transição do imposto de estados e municípios, a partir de 2029.
O maior desafio, neste momento, é mostrar o impacto da desoneração trazida pelo fim da cumulatividade dos tributos atuais para as empresas.
“Um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] bem estruturado como o nosso desonera totalmente quem está no meio da cadeia. Temos também trabalhado com quem está na ponta para fazer simulações”, afirma. “Há muita notícia alarmista de aumento de preços e custos. Muitas vezes, esse impacto é bem menor do que se espera.”
Santin fez parte do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), onde trabalhou com o atual secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante a gestação da proposta de emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado e que está sendo regulamentada agora.
Atualmente, atua junto ao grupo Mulheres no Tributário e é sócia do escritório Salusse Marangoni Parente e Jabur Advogados.
Ela afirma que o maior desafio para as empresas é deixar de pensar com a cabeça do sistema atual.
“Temos um sistema complexo, e as empresas tiveram que se adaptar a essas dificuldades, já estão adaptadas, por pior que ele seja. Para ir para um sistema novo, precisa resetar um pouco essa mentalidade de impossibilidade de crédito, tributo virando custo, do preço ser formado com o tributo dentro. São práticas que, na sistemática nova, deixam de existir”, afirma.
“Muitas vezes um cliente vem com uma dúvida ou com um problema que não existe. A gente precisa explicar como funciona a não cumulatividade, como vai ser a tomada de crédito, como vai ser repassar esse valor para quem está no meio da cadeia.”
Nessa transição, uma empresa pode ser desonerada e ter sua carga reduzida, mesmo que seja tributada com uma alíquota nominal maior, afirma.
Ela avalia que muitas das ideias apresentadas na proposta original da reforma foram aprimoradas, como a instituição na Constituição de princípios como simplicidade, transparência, proteção ao meio ambiente, justiça fiscal e neutralidade. O que houve, de perda de qualidade, foram as exceções.
A redação original da PEC 45 previa alíquota única para todos os setores, algo que não seria possível com uma alíquota tão elevada sobre o consumo como é o caso brasileiro. “Se tivéssemos uma alíquota 15%, 18%, mais próxima de outros países que adotam IVA, talvez não precisasse de tantas exceções.”
A advogada destaca também o novo sistema de arrecadação que separa automaticamente os tributos dos valores devidos ao fornecedor do bem ou serviço e contará com uma declaração pré-preenchida.
“O split payment é a cereja do bolo. Ele pode diminuir drasticamente a sonegação e ser o maior garantidor de que esse sistema não-cumulativo vá funcionar. A gente pode até exportar essa ideia, assim como o Pix”, afirma Lina, destacando que é importante que os contribuintes e o sistema financeiro não sejam prejudicados na hipótese de um eventual erro de sistema.
“Eu acredito que a gente vá ter um IVA, nesse sentido, contemporâneo. Pela quantidade de alíquotas, não tão contemporâneo assim, mais próximo desses IVAs europeus já um pouco datados.”
Sobre o trabalho no Mulheres no Tributário, ela destaca a inclusão na reforma da regra para o nanoempreendedor, que deve beneficiar muitas mulheres que complementam sua renda por meio de vendas de catálogo.”Essa pessoa está automaticamente fora do sistema, sem que isso signifique que ela está informal. É um ganho que afeta diretamente grande parte das mulheres.”
Dino dá 60 dias para CGU ampliar relatório sobre municípios beneficiados por emendas
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| O ministro Flavio Dino, do STF |
As emendas de relator eram o mecanismo utilizado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para conseguir apoio no Congresso Nacional, mas elas foram vetadas pelo STF em 2022.
Os recursos, porém, foram em parte transformados em emendas de comissão, que cresceram nos últimos anos e passaram a ser usadas com os mesmos fins.
O primeiro relatório determinado por Dino à CGU tratava dos municípios que mais receberam emendas per capita, de 2020 a 2023, e ainda uma visita de técnicos às cidades.
O resultado foi dominado por cidades do Amapá que receberam emendas do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), como antecipou a Folha.
Metade dos municípios visitados pela CGU recebeu dinheiro com apadrinhamento de Alcolumbre. O órgão esteve em Tartarugalzinho, Pracuuba, Cutias, Amapá e Vitória do Jari.
Nesta quarta, Dino determinou que a CGU complemente o relatório, em 60 dias, com os seis municípios mais beneficiados no período, por habitante, das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Segundo ele, não é necessário mais dados sobre a região Norte, porque “a prova técnica produzida é suficiente”.
Além das cidades do Amapá, compõem a lista da CGU os municípios de Gameleira de Goiás (GO), Parari (PB), Itaguaçu da Bahia (BA), Lavandeira (TO) e Alto Bela Vista (SC).
“Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, disse Dino em sua decisão.
Além do relatório sobre os municípios, em 1º de agosto, o ministro também deu 90 dias para a pasta apresentar uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e demais entidades do terceiro setor de 2020 a 2024.
Faltam 25 dias: federações partidárias estreiam em pleito municipal neste ano
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| Saiba como funciona uma federação partidária e as regras que precisa cumprir |
As federações partidárias são a reunião de dois ou mais partidos políticos que já têm registro no TSE, com afinidade programática, a fim de que atuem como se fossem uma única agremiação. Essa forma de organização das legendas tem abrangência nacional e foi instituída pela reforma eleitoral de 2021, conforme a Lei nº 14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Federação partidária e candidaturas
A federação partidária pode ter candidatas e candidatos tanto nas eleições majoritárias (cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito) quanto nos pleitos proporcionais (cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador). Para as coligações partidárias, só é possível lançar candidatas e candidatos aos cargos em pleitos majoritários.
A federação vigorará por prazo indeterminado, e os partidos políticos devem nela permanecer por, no mínimo, quatro anos, contados da data de seu ingresso.
O Brasil tem quantas federações de partidos?
Atualmente, o Brasil conta com três federações partidárias, que abrangem sete partidos.
São elas:
- Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), que conta com o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV);
- Federação PSDB Cidadania, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Cidadania (Cidadania); e
- Federação PSOL Rede, que oficializa a união do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com a Rede Sustentabilidade (Rede).
Federação tem número próprio?
Segundo a Resolução nº 23.670/2021, que dispõe sobre as federações partidárias, os partidos integrantes da federação conservam o seu nome, a sua sigla e o seu número próprio, inexistindo uma atribuição de número à federação.
Além disso, as legendas que compõem uma federação permanecem também com o quadro próprio de filiados; o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral –; o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária; o dever de prestar contas; e a responsabilidade pelos recolhimentos e pelas sanções que lhes sejam imputadas por decisão judicial.
A prestação de contas da federação corresponderá àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária.
A regularidade dos gastos em prol da federação será verificada na respectiva prestação de contas do partido político que realizou a despesa.
O que acontece se um partido deixar a federação antes do prazo mínimo?
O partido que se desligar de uma federação antes do prazo mínimo de quatro anos não poderá ingressar em outra e, ainda, não poderá celebrar coligação nas duas eleições seguintes. Outra penalidade é não poder utilizar o Fundo Partidário durante o tempo que faltar para completar o período em que deveria estar na federação. A exceção a essa regra ocorre no caso de a federação ser extinta apenas em caso de fusão ou incorporação dos partidos.
MC/EM, DB
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
