Inpasa Agroindustrial é habilitada no conselho Probahia e resolução é publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira
A biorrefinaria de etanol vai contribuir para que o estado se torne autosuficiente
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Embasa convoca 105 candidatos aprovados nesta terça-feira (12)
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| Na oportunidade, também foi publicado edital de desclassificação |
Os convocados devem comparecer no dia 25 e 27 de novembro na unidade da Embasa no Rio Vermelho, na Av. Juracy Magalhães Jr., s/n, Lucaia, para apresentação de documentos. Caso o candidato não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado do Concurso Público.
Em outubro, a empresa ampliou o número de vagas para diversas áreas de atuação na empresa. Foram adicionadas 130 novas vagas, sendo 55 para cargos de nível médio, 28 para nível técnico e 47 para nível superior.
A lista dos convocados pode ser acessada no site da Embasa, no endereço www.embasa.ba.gov.br e clicar em Embasa > Pessoas > Concurso Público > Concurso 2022.
Comissão do Senado aprova convite para Lewandowski falar de crime organizado
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| Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski |
A comissão agendou a audiência pública para 3 de dezembro. Por se tratar de convite (e não convocação), as autoridades não são obrigadas a participar.
O convite ao ministro da Justiça foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) diante do assassinato do empresário Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, delator do PCC (Primeiro Comando da Capital), no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, na sexta-feira (8).
PF deflagra operação que apura crimes de lavagem de dinheiro
A Operação Esculápio tem por escopo apurar a atuação de organização criminosa envolvida em possíveis desvios de recursos públicos federais na área da saúde, através da prestação de serviços realizados por entidade de assistência social (associação sem fins lucrativos), contratada/conveniada por alguns municípios catarinenses, além da consequente conduta de lavagem de dinheiro dos valores apropriados.
Os trabalhos investigativos e de fiscalização foram realizados com apoio da Controladoria Geral da União, Receita Federal do Brasil e Ministério Público de Contas de Santa Catarina.
Comunicação Social da Polícia Federal em Santa Catarina
PF deflagra operação para desarticular organização atuante no tráfico internacional de entorpecentes
Pelo fato de alguns dos alvos estarem localizados no Paraguai, 11 mandados de prisão preventiva foram inseridos no sistema de Difusão Vermelha na Interpol
No transporte da droga o grupo utilizava homens e mulheres, simulando um casal, com a finalidade de dissimular o real motivo da viagem em caso de abordagens policiais ocorridas no trajeto.
Com o objetivo de descapitalizar a organização criminosa, foi determinado o sequestro de bens móveis e imóveis, além do bloqueio de contas no valor de até R$ 389 milhões, vinculadas a 31 investigados.
A investigação contou com o apoio do GISE (Grupo de Investigações Sensíveis) da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (SENAD/PY) e a deflagração teve apoio de equipes do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) da Polícia Militar do Paraná e do Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (TIGRE) da Polícia Civil do Paraná.
Os envolvidos deverão responder pela prática de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e participação em Organização Criminosa. Esses crimes possuem penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 55 anos de prisão.
PF combate tráfico de drogas em quatro estados
No entanto, durante o processo investigativo, o investigado foi executado na cidade de Recife/PE, em frente a uma academia, o que ampliou o escopo da operação. Após a execução, foi identificado que o controle das atividades criminosas foi transferido para novos envolvidos, que se tornaram os alvos da presente ação policial.
Na ação de hoje, a Polícia Federal visa à prisão dos supostos líderes da organização criminosa, além de cumprir 28 mandados de busca e apreensão em imóveis localizados nos estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba e São Paulo. Também são realizados na data de hoje o sequestro de postos de gasolina e a apreensão de bens e valores ligados ao grupo criminoso.
As pessoas investigadas e presas foram autuadas por tráfico de drogas e estão à disposição da Justiça. O crime flagrado tem pena de até 15 anos de reclusão. As investigações continuam para apurar a participação de outras pessoas no crime
A operação conta com a participação de mais de 125 policiais federais, incluindo equipes grupos táticos de pronta intervenção, para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e garantir a segurança das ações. A Polícia Federal permanece comprometida com o combate à criminalidade organizada e à lavagem de dinheiro, em defesa da segurança e da ordem pública.
Operação Bisado: Principal líder do tráfico do sul da Bahia é preso novamente em Porto Seguro
‘Romarinho’ é condenado a 14 anos de prisão e teve prisão preventiva restabelecida após ação integrada.
A pedido do MP da Bahia, a Justiça restabeleceu a prisão preventiva por considerar que a determinação de soltura feriu a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso aguarda análise de recurso. No pedido, o MP argumentou ainda que a prisão preventiva de Romarinho é necessária para a proteção da ordem pública, considerando o papel de liderança que o condenado exerce em organização criminosa e o risco que sua liberdade representa para a sociedade local.
A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, inclusive a unidade da região sul (Gaeco Sul); pelo Comando de Policiamento da região do extremo sul e Rondesp da Polícia Militar e por agentes da PF.
Texto: Ascom MP
Comissão debate criação do Dia da Regularização Fundiária
O debate foi pedido pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA), e vai ser realizado às 15h30, no plenário 10.
"A questão fundiária envolve um problema histórico no Brasil: a sua regularização é tão necessária quanto complexa, decorrente da série de fatores e desafios que a envolve", afirma Santos. Segundo ele, instituir uma data oficial para homenagear esse propósito "é manter vivo o sonho para o acesso e distribuição de terra, sobretudo aos mais necessitados".
Debate obrigatório
A criação de dias comemorativos precisa ser precedida de debate público. Isso porque a Lei 12.345/10 exige que o projeto que sugerir a instituição da data comprove a realização de consultas com amplos setores da população.
Da Redação - ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fim da escala 6 X 1 é ‘ideia estapafúrdia’, diz presidente da associação de bares e restaurantes
Segundo ele, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que propõe a mudança não deverá ser aprovada. “Não vejo chance de uma ideia estapafúrdia dessa prosperar”, disse à Folha. Mas, caso passe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a medida poderá elevar os preços de produtos e serviços em 15%.
A redução de jornada está sendo proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que busca assinaturas para dar andamento à PEC. São necessárias 171 assinaturas dos 513 deputados. Até a noite desta segunda-feira (11), havia 132.
A alteração instituiria jornada semanal de 36 horas ante a jornada atual, de 44 horas semanais.
Para Solmucci Júnior, o trabalhador já tem a opção de escolher outras escalas, se não quiser trabalhar as 44 horas semanais previstas pela Constituição Federal e pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O empresário afirma ainda que a demanda por bares e restaurantes abertos sete dias por semana vem dos clientes e não atendê-los é um problema econômico.
“Todo mundo quer bar e restaurante disponível a semana inteira, e querem a custo baixo. Aí você vê as pessoas querendo inviabilizar para o consumidor. E já estamos com dificuldades enormes com trabalhadores”, afirma.
Solmucci afirma que a questão já está regulamentada e pacificada tanto na Constituição quanto na CLT e, por isso, não precisa de uma emenda constitucional.
“A Abrasel integra a união nacional das entidades de comércio e serviços onde estão as maiores entidades, representada por uma frente parlamentar muito forte. Tenho certeza que essa frente de quase 300 parlamentares não vai deixar prosperar.”
Dentro da própria associação, no entanto, a medida divide opiniões. Para alguns diretores, a falta de mão de obra é uma das justificativas para a mudança na escala de trabalho, com mais folgas aos trabalhadores, e automatização maior dos serviços.
“Ao meu ver, no processo civilizatório, a gente deveria estar indo para uma economia em que as pessoas trabalhassem menos, Já temos cada vez mais máquinas que trabalham por nós. O problema é produtividade, a concorrência e uma economia subdesenvolvida, que patina”, diz o advogado Percival Maricato, diretor da Abrasel.
Leonel Paim, presidente da AbraselSP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de SP), afirma que, hoje há outras opções de trabalho, com mais liberdade para o profissional, e isso pode estar afastando os trabalhadores da área de bares e restaurante.
Paim trata ainda das diferenças de atividades dependendo da localidade. Segundo ele, estabelecimentos em cidades turísticas já não abrem de segunda a quarta, e têm funcionamento de quinta a domingo.
Maricato acredita que o Congresso pode chegar a um meio-termo, com a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas, instituindo a jornada 5 X 2 para todos os trabalhadores, como já há em muitos setores. E, só depois, evoluir para os quatro dias de trabalho e três de descanso, como em países da Europa.
“Está na hora de a gente conseguir um equilíbrio”, diz.
O texto da PEC propõe alterar o artigo 7º da Constituição, no inciso 8, que trata sobre a jornada de trabalho. A sugestão é de jornada de quatro dias semanais, medida adotada em alguns países do mundo e que chegou a ser testada no Brasil por algumas empresas.
O trecho passaria a vigorar da seguinte forma: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Hoje, a Constituição determina jornada de trabalho limitada a “oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Em geral, boa parte dos trabalhadores têm escala 5 X 2, com exceção de atividades especiais, autorizadas a funcionar aos domingos. Na jornada de cinco dias de trabalho, é necessário cumprir mais horas diárias do que as oito necessárias, para não precisar ir à empresa aos sábados.
A deputada Erika Hilton protocolou a medida na Câmara em 1º de Maio, quando se celebra o Dia do Trabalho no Brasil e no mundo, ocasião na qual também a levou ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A proposta foi apresentada a ela pelo Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), encabeçado pelo recém-eleito vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ).
“Abracei de imediato por compreender ser um debate importante, relevante”, disse a deputada à Folha.
PF tenta influenciar Coaf e emplacar delegado como novo presidente do órgão
A tentativa de indicar o novo chefe do Coaf, que é vinculado administrativamente ao BC, se dá após crise entre a PF e o órgão de inteligência financeira no primeiro turno das eleições municipais.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, chegou a criticar o órgão e afirmar que o Coaf deixou de comunicar R$ 50 milhões em transações suspeitas de serem relacionadas a compra de votos.
O principal cotado na PF para a vaga no Coaf é o delegado Ricardo Saadi, diretor de Combate ao Crime Organizado e Corrupção.
Saadi comandou a Superintendência da PF no Rio de abril de 2018 a agosto de 2019. Foi exonerado em meio às suspeitas de interferência de Jair Bolsonaro (PL) na corporação.
À época, Bolsonaro alegou “problemas de produtividade” na gestão Saadi para substituí-lo. Em abril de 2020, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que o presidente fez pressão para demitir o delegado.
Saadi é especialista em lavagem de dinheiro e comandou o DRCI, departamento do Ministério da Justiça encarregado da recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, no governo de Dilma Rousseff (PT).
A crise entre a PF e o Coaf tem origem em mudanças no setor de inteligência do conselho que resultaram na debandada de policiais do órgão.
As rusgas foram expostas após o primeiro turno das eleições, mas as queixas da PF com a inteligência do Coaf começaram ainda em 2023, aumentaram nos primeiros meses deste ano e culminaram na troca de diretores de inteligência.
O auge na tensão foi a declaração do diretor da PF, Andrei Rodrigues, à coluna Painel, da Folha, após o primeiro turno, quando afirmou que o Coaf deixou de comunicar R$ 50 milhões em saques suspeitos de serem para uso em campanhas.
O Coaf disse, em nota, que atuou de forma integrada com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para identificar movimentações financeiras irregulares.
Policiais ouvidos pela Folha associaram falhas ao suposto desmonte no setor do Coaf que resultou na saída de policiais federais e de um coordenador de operações especiais, área subordinada à diretoria de inteligência e responsável por casos mais complexos —como os que envolvem organizações criminosas ligadas ao tráfico, corrupção e lavagem de dinheiro por meio de casa de apostas e criptomoedas.
Até julho, o chefe do setor era José Carlos Coelho, funcionário de carreira do Banco de Brasil. Ao lado de dois policiais federais, o técnico estava à frente do setor de operações especiais havia mais de cinco anos.
Sua superior imediata, com quem a relação começou a azedar no final de 2023, era a diretora de inteligência, Ana Amélia Olczewski, auditora da Receita emprestada ao Coaf.
Segundo policiais, a desavença entre os dois teve como principal motivo as críticas da diretora ao modelo de atuação da equipe de Coelho —que, por sua vez, era bem-vista por policiais federais e integrantes do Ministério Público.
Após o embate com o funcionário, Ana Amélia pediu para deixar o órgão. A atual direção da PF, então, chancelou o nome da delegada Silvia Amélia de Fonseca, escolhida pelo diretor do Coaf, Ricardo Liao. Ela foi nomeada em 9 de maio.
A chancela para o nome teve como condição, segundo policiais, a manutenção de Coelho e de sua equipe na coordenação, assim como o reforço do setor para dar conta do aumento de casos em andamento na PF e a chegada do período eleitoral.
Coelho, porém, foi demitido em julho e, logo depois, outros policiais federais que atuavam na direção pediram para sair.
A cúpula da PF entrou em campo e pediu a saída de Silvia Amélia, apenas dois meses após assumir o cargo. Ela saiu, mas no lugar dela entrou seu marido, que já era funcionário do Coaf.
Em nota enviada à Folha, o Coaf afirmou, sobre as críticas de policiais relacionadas ao desmonte do setor de inteligência, que não se pronunciaria.
“Tampouco cabe ao Coaf compartilhar publicamente juízos de valor ou mesmo avaliações de mérito sobre como ou quando autoridades destinatárias dos seus RIFs [Relatórios de Inteligência Financeira] usam ou deixam de usar suas informações no desempenho autônomo de seus distintos e complementares papéis institucionais”, disse.
PGR aciona STF e pede suspensão de leis que autorizam atuação das bets no país
São alvo do pedido de inconstitucionalidade apresentado pela PGR as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de aposta, e também o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.
A quota fixa são as apostas relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, afirma a PGR.
A ação também pede que as normas sejam suspensas liminarmente. Caso o STF aceite o pedido, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.
“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O texto criou a nova modalidade de apostas por meio das bets. O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.
A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.
Segundo a Procuradoria, as lei não atendem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” ao permitirem “a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).”
“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, afirmou a PGR em informar sobre o envio da ação ao STF.
Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
O procurador-geral da República também argumenta na ação que a legislação atinge direitos “sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.”
“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.
Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, do STF disse que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência.
A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023), agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF.
Fux disse ainda que a previsão é de julgar no primeiro semestre de 2025, mas ainda é necessário avaliar a necessidade de uma apreciação mais urgente.
Silveira entra em rota de colisão com Senado enquanto confia futuro a Lula
As discordâncias entre Silveira, que é filiado ao PSD, e parlamentares já haviam sido observadas na época da demissão, em maio, do então presidente da Petrobras, o petista Jean Paul Prates, mas receberam novos contornos diante da disputa pelas agências reguladoras.
O plano de Silveira de colocar nomes de sua confiança nas autarquias gerou divergência até mesmo com um de seus principais aliados políticos, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente do Senado se vê em outra posição, a de costurar nomes que sejam de fato aprovados pela Casa —que é quem, legalmente, aprova os indicados após sabatina.
O clima levou ao surgimento de boatos sobre a permanência de Silveira à frente do ministério —o que é encarado com descrença por integrantes do governo, devido à proximidade que ele garantiu com o presidente.
Pessoas próximas a Silveira minimizam o distanciamento do Senado e afirmam que ele virou alvo por ter tentado devolver o controle das indicações das agências ao governo, após a gestão de Jair Bolsonaro (PL) ter dado mais poder aos parlamentares no processo.
De qualquer forma, Silveira vem aumentando a presença e a influência junto ao presidente da República nos últimos meses, integrando comitivas oficiais, sendo constantemente chamado para reuniões e mantendo canal de diálogo direto com o mandatário.
Aliados do ministro dizem que ele tem gostado tanto de trabalhar para Lula a ponto de ficar satisfeito com a possibilidade de ocupar qualquer cargo escolhido pelo presidente, caso seja necessária uma movimentação no governo –embora afirmem que o tema nunca foi discutido.
De acordo com essa visão, até mesmo o papel a ser desempenhado por Silveira em 2026 seria definido pelo presidente. Ainda é incerto se Silveira vai disputar eleições em Minas ou seguir um caminho alternativo, como se dedicar a uma eventual campanha à reeleição de Lula.
O PSD de Silveira, ao mesmo tempo em que faz parte do governo Lula, é presidido por Gilberto Kassab, secretário e aliado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicados), também cotado ao Planalto em 2026. O partido saiu fortalecido nas eleições deste ano ao liderar o número de prefeituras conquistadas pelo país (887).
Interlocutores no governo apontam que Lula gosta do jeito combativo de Silveira —e o ministro estaria explorando essa característica. Inicialmente, por exemplo, fazia questão de fazer chegar ao presidente as notícias sobre seus ataques ao governador de Minas, Romeu Zema (Novo), seu desafeto político.
Na sequência, demonstrou o mesmo ímpeto nas críticas a Prates, de quem o presidente não gostava. E, mais recentemente, ganhou pontos com os petistas e, em particular com Lula, ao entrar no bate-boca público com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), por causa dos problemas de energia na capital paulista.
Também lembrado por sempre levar a carne aos churrascos promovidos por Lula no Alvorada ou na Granja do Torto, dividindo a responsabilidade com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), Silveira teria aderido a um dos polos de força dentro do governo, em uma parceria com o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). Mais desenvolvimentista, essa parceria contraria a visão da equipe econômica em determinados momentos.
Além disso, os dois estão lado a lado na defesa da prospecção de petróleo na margem equatorial, em uma disputa direta com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede).
Interlocutores do ministro negam rusgas com aliados e dizem, por exemplo, que ele e Pacheco seguem amigos e se falam praticamente toda semana. Uma pessoa próxima ao presidente do Senado diz que agora os dois têm papeis institucionais diferentes e acabam divergindo em alguns assuntos.
O senador de Minas expressou ainda no primeiro semestre o descontentamento da Casa em relação ao processo de fritura de Prates –que foi senador na legislatura passada. Na ocasião, Silveira rebateu as críticas dizendo defender os interesses do ministério.
Atualmente, o cerne da desavença envolve as indicações para as agências reguladoras —alvo de influência não só de Pacheco, mas também do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito para voltar à presidência do Senado a partir do ano que vem.
O parlamentar do Amapá tem defendido que todas as vagas em aberto sejam decididas em um “pacote fechado”, com o Senado obtendo a primazia sobre as indicações, como ocorreu no governo Bolsonaro.
Oficialmente, os próprios senadores buscam amenizar a questão, mas reconhecem o interesse em influenciar nas indicações, considerando que a Casa legislativa é responsável por sabatinar e aprovar os nomes.
Diante do cenário, senadores e integrantes do governo têm a leitura de que Silveira tem resistido às demandas de aliados responsáveis por alçá-lo ao cargo de ministro das Minas e Energia.
Depois de muito imbróglio, no governo não se descarta a possibilidade de mudança dos nomes para os cargos em aberto.
Silveira já enviou para o Palácio do Planalto a indicação do quinto membro da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Ele defende para o cargo o nome do seu secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira de Sá. Alcolumbre, no entanto, é resistente.
Em outra disputa com o Senado, o governo planeja indicar o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, para comandar a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), como a Folha revelou.
O nome é visto como um sinal da força de Silveira dentro do governo, mas, novamente, entra em rota de colisão com os antigos aliados no Senado.
E há uma segunda vaga na ANP em disputa. Mas, nesse caso, integrantes do governo afirmam que há consenso para abraçar a indicação do senador Otto Alencar (PSD-BA), o procurador da AGU (Advocacia-Geral da União), Artur Watt Neto.
Ações de Silveira que agradaram Lula
Ataques a Zema
O ministro de Minas e Energia tem dado ênfase a Lula sobre seus ataques
ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), seu desafeto político e
expoente da direita para o pleito de 2026, o que tem agradado o
presidente
Bate-boca com Nunes
Silveira também esteve em entrevero com o prefeito de São Paulo, Ricardo
Nunes (MDB), sobre os problemas de energia na capital paulista e a
atuação da concessionária na região, a Enel, durante a eleição
municipal, e ganhou pontos com os petistas
Aliança com Rui Costa
Alexandre Silveira também investiu em aliança com o ministro-chefe da
Casa Civil, Rui Costa (PT), com uma visão mais desenvolvimentista; ambos
estão lado a lado na defesa da exploração de petróleo na margem
equatorial
Confiança ao presidente
Silveira diz estar satisfeito em trabalhar com Lula e não tem problemas,
segundo aliados, de ocupar qualquer outro cargo caso seja necessária
uma movimentação no governo
RAIO-X | Alexandre Silveira, 54
Ministro de Minas e Energia. É delegado aposentado da Polícia Civil de
Minas Gerais. Foi diretor-geral do Dnit (entre 2004 e 2005), deputado
federal, secretário do governo de Minas Gerais e senador. Filiado ao
PSD, Silveira era suplente de Antônio Anastasia (PSD-MG) e assumiu a
vaga no Senado em 2022, com a renúncia de Anastasia para assumir o cargo
de ministro no TCU (Tribunal de Contas da União).
Mega da Virada vai pagar R$ 600 milhões; apostas já estão abertas
As apostas na Mega da Virada já estão abertas desde hoje (11). O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro.
Diferentemente da Mega Sena convencional, o prêmio especial da Mega da Virada não acumula. Por isso, se ninguém acertar os seis números na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de cinco números e assim por diante.
De acordo com a Caixa, considerando todas as faixas de premiação da Mega da Virada, a premiação total aos ganhadores de todas as faixas pode superar R$ 1 bilhão.
O banco calcula que se um apostador ganhar todo o prêmio e aplicar na poupança “receberá aproximadamente R$ 3,4 milhões no primeiro mês de rendimento. O dinheiro total do prêmio permite ao ganhador se hospedar por mais de dois anos no hotel mais caro do mundo, que cobra R$ 750 mil em cada diária. O ganhador do prêmio principal pode também comprar aproximadamente 1.430 carros superesportivos de 420 mil”, diz em nota.
As apostas podem ser feitas nas lotéricas ou no site e aplicativo da Caixa. O bilhete simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Ucrânia ataca Moscou com 34 drones no maior ataque à capital russa
Segundo o Ministério da Defesa, as defesas aéreas russas destruíram outros 50 drones sobre outras regiões da Rússia Ocidental no domingo.
“Uma tentativa de Kiev de realizar um ataque terrorista usando drones do tipo avião no território da Federação Russa foi frustrada”, afirmou.
A agência federal de transporte aéreo da Rússia informou que os aeroportos de Domodedovo, Sheremetyevo e Zhukovsky desviaram pelo menos 36 voos, mas depois retomaram as operações. Cinco pessoas ficaram feridas na região da capital, disse o Ministério da Defesa.
Moscou e seu entorno têm uma população de pelo menos 21 milhões de habitantes e são uma das maiores áreas metropolitanas da Europa, ao lado de Istambul.
A Rússia, por sua vez, lançou um recorde de 145 drones durante a noite, disse a Ucrânia. Kiev contou que suas defesas aéreas derrubaram 62. A Ucrânia também afirma ter atacado um arsenal na região russa de Bryansk, onde 14 drones foram abatidos.
Um vídeo não verificado publicado nos canais russos do Telegram mostrou o ruído de drones no horizonte.
Vídeo relacionado: Rússia derruba 34 drones ucranianos que tinham como alvo Moscou (Dailymotion)
A guerra de dois anos e meio na Ucrânia está entrando no que algumas autoridades dizem que poderia ser seu ato final, depois que as forças de Moscou avançaram em um ritmo mais acelerado desde os primeiros ataques russos ao país e Donald Trump foi eleito 47º presidente dos Estados Unidos.
Trump, que toma posse em janeiro, disse durante sua campanha que poderia trazer a paz à Ucrânia em 24 horas, mas deu poucos detalhes sobre como faria isso.
Quando o presidente ucraniano Volodymyr Zelenskiy ligou para Trump para parabenizá-lo pela vitória nas eleições presidenciais, o CEO da Tesla e apoiador de Trump, Elon Musk, juntou-se à chamada, de acordo com relatos da mídia.
Musk é dono da SpaceX, que fornece serviços de comunicação por satélite Starlink que são vitais para o esforço de defesa da Ucrânia.
História de Guy Faulconbridge e Lidia Kelly - repórteres da Reuters
Lula e Haddad se reúnem a sós em meio a expectativa de anúncio de pacote de corte de gastos
O encontro não estava previsto na agenda do mandatário. Foi a primeira vez que o chefe da equipe econômica conseguiu se reunir a sós com o presidente da República, após as reuniões com a presença de outros membros da JEO (Junta de Execução Orçamentária) e com os titulares das pastas que pode ser atingidas pelos cortes.
Interlocutores no Palácio do Planalto apontam que não há mais necessidade de grandes reuniões com os ministros das áreas que serão atingidas pelos cortes. A decisão agora depende exclusivamente do presidente Lula.
O objetivo inicial seria anunciar a medida antes do embarque de Lula para o Rio, no fim desta semana, para os evento relacionados com a cúpula do G20 –o Brasil ocupa a presidência do bloco e vai sediar a cúpula de chefes de Estado.
O governo viveu na semana passada a expectativa do anúncio do pacote de medidas. A expectativa foi reforçada na segunda-feira (4), quando o próprio Haddad indicou que elas deveriam ser apresentadas ainda naquela semana.
Os dias seguintes foram marcados por uma série de reuniões para discutir os cortes, com os ministros Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Nísia Trindade (Saúde), Camilo Santana (Educação), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Carlos Lupi (Previdência) e o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
A semana, no entanto, terminou com uma grande reunião no Planalto na sexta-feira (8), que foi encerrada sem nenhuma medida concreta tornada pública.
Ministério do Trabalho diz que mudança na escala 6×1 deve ser negociada entre trabalhadores e empregadores
A pasta, liderada pelo ministro Luiz Marinho, afirma que tem acompanhado de perto o debate e que o tema exige o envolvimento de todos os setores, levando em conta as necessidades de cada área, especialmente as que operam de forma contínua.
“O MTE acredita que essa questão deveria ser tratada em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados. No entanto, a pasta considera que a redução da jornada de 44 horas semanais é plenamente possível e saudável, diante de uma decisão coletiva”, afirma em nota o ministério.
O tema da escala 6 X 1 ganhou a atenção dos brasileiros com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que foi apresentada em 1º de Maio e propõe o fim da escala e a adoção de uma jornada de 36 horas semanais, dividida em quatro dias.
A medida já conta com o apoio de mais de cem parlamentares, mas ainda precisa alcançar 171 assinaturas dos 513 parlamentares da Casa para avançar no Congresso.A proposta altera o artigo 7º da Constituição, que hoje limita a jornada a 44 horas semanais. A mudança, se aprovada, permitirá jornadas mais curtas e mais dias de descanso, como já acontece em outros países. A medida gera debate. Para os defensores, ela pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e aumentar a produtividade. Empresários têm receio de que aumente os custos com mão de obra.
O tema, que ganhou destaque no Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), está sendo discutido também com representantes do governo e do setor privado.
A redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais é uma das reivindicações clássicas de centrais sindicais. Categorias como comércio e serviços em supermercados, drogarias e shoppings centers, por exemplo, têm a jornada 6 x 1, na qual se trabalha de segunda a sábado, com descanso aos domingos.
Funcionários de serviços essenciais, como os de saúde, transportes e comércio, podem trabalhar aos domingos, desde que haja um sistema de revezamento que garanta folga nesses dias em intervalos regulares. Os detalhes têm que estar definidos nas convenções coletivas.
O Brasil tem jornadas de trabalho variadas, como de seis horas diárias, por exemplo, de quatro horas para menores aprendizes e de 12 X 36 utilizada na área da saúde.
Saúde encaminha compra de 5 milhões de vacinas da Covid
A pasta empenhou gasto para a aquisição de 5 milhões de doses, sendo que 3 milhões serão fornecidas pelo Instituto Serum, da Índia, e outras 2 milhões, pela Pfizer. No total, a compra será de R$ 212,4 milhões.
As duas farmacêuticas venceram um pregão do ministério para a entrega de até 69 milhões de vacinas. O plano da Saúde é encomendar todo esse volume durante os próximos dois anos.
A compra ocorre no momento em que o ministério encontra dificuldades para abastecer o SUS.
Diversos estados ficaram sem vacinas da Covid em setembro, especialmente do modelo que pode ser aplicado em menores de 12 anos.
A escassez de doses se deu após parte de uma compra de imunizantes da Moderna vencer no estoque do ministério e também ocorre no ano em que o governo inseriu as vacinas da Covid-19 no calendário infantil.
Com integração e inteligência, Forças da Segurança alcançam 91 líderes de facções
Na última semana, três traficantes foragidos da Justiça foram encontrados nos estados de SP e do Mato Grosso.
Também em SP, na cidade de Limeira, as Forças Estaduais e Federais encontraram o Valete de Espadas do Baralho, Joel Miranda Macêdo de Souza. Ele liderava uma facção que atua na cidade de Luís Eduardo Magalhães. Durante cumprimento de mandado, houve confronto, Joel acabou ferido e terminou falecendo.
“As Forças Estaduais e Federais nunca trabalharam integradas como neste ano de 2024, em todo o Brasil. O compartilhamento de informações é fundamental no êxito da missão de combater as facções. Seguiremos firmes”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.
Pacote de Lula racha PT e deputado diz que Gleisi assinou manifesto contra sem consulta interna
O deputado estadual Emídio de Souza (PT-SP) enviou uma mensagem para
grupos internos do PT criticando duramente o fato de o partido ter
assinado um manifesto contra o pacote de corte de gastos que está em
estudo dentro do governo.
Lula e o deputado estadual Emidio de Souza (PT) em foto de 2022
Amigo pessoal de Lula e frequente companhia dele e de Janja em São Paulo e em Brasília, Emídio é também um dos mais antigos quadros da legenda. Foi prefeito de Osasco, secretário de finanças do partido e advogado do presidente quando ele estava preso em Curitiba (PR), em 2018.
Na mensagem, ele cita o fato de “diversos movimentos sociais e partidos de esquerda” terem publicado um manifesto contra o pacote.
“Do ponto de vista dos movimentos sociais nada de novo . Eles são porta-vozes de legitimas aspirações do povo brasileiro”, diz Emídio.
Os demais partidos que endossam o protesto _PDT, PSOL e PCdoB _, diz ele, “embora façam parte do primeiro escalão do governo, têm sua própria dinâmica e interesses”.
Ele considera inadmissível, no entanto, que o PT tenha assinado nota contra uma política que deve ser adotada por Lula.
“Esperava- se outra postura. Nós não estamos no governo, nós somos o próprio governo. Não somos um movimento social , somos o partido político que dirige o país. Evidentemente que o partido pode e deve debater o governo, suas medidas e sua conduta e oferecer alternativas ao que não considera adequado, mas jamais num clima de confrontação e muito menos na mídia”.
Ele demonstra estranhamento também pelo fato de a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, não ter submetido a decisão de endossar o manifesto a instâncias partidárias.
“Não me consta que alguma instância de direção tenha feito uma discussão e firmado posição no sentido de assinar o documento dos movimentos sociais. Na primeira década do PT , muito se discutia sobre qual era o papel do movimento sindical e qual era o papel do partido. Mais de três décadas depois parece que essa discussão terá que ser refeita”, afirma ele no texto enviado a grupos partidários.
Ele afirma ainda que “a conjuntura atual e os estreitos limites em que o governo opera , com um Congresso hostil e uma amplíssima e frágil composição, desautoriza qualquer amadorismo . O PT não pode fazer de conta que não é governo e nem desconhecer os claros limites do orçamento público e do regramento constitucional e infra constitucional que regem a receita e a despesa do governo”.
O parlamentar segue afirmando que “não é razoável que nossos dirigentes propaguem que as medidas que ora são debatidas no governo, são desnecessárias ou que seriam apenas caprichos do mercado. Não podemos dividir os petistas entre os que se apresentam como defensores dos direitos sociais ,e os que estão no governo e querem sacrificar esses direitos . Alguém acredita mesmo que Lula e Haddad se prestariam a esse papel? Não setores do PT , mas o PT inteiro é o partido das reformas, da inclusão social, da democracia , das conquistas , dos direitos do povo , do Brasil de todos”.
Ele ainda faz elogios à história do partido.
“Não é tarde pra lembrar que muitos desses direitos foram possíveis graças aos nossos governos. Nem para pontuar que se hoje nossa economia cresce contra todas as previsões do mercado e gerou mais de 3 milhões de novos empregos em 20 meses de governo mantendo a inflação sob controle, isso se deve a disciplina fiscal e ao esforço do governo em ampliar crédito, apoiar a renovação da indústria , à agricultura familiar e o agro. Todos se lembram do desastre orçamentário que foi a herança do bolsonarismo e que Lula teve que começar a governar antes da posse pra garantir a aprovação da PEC da transição.”
Afirma ainda que “também é imperativo ter presente que apesar de toda restrição orçamentária, da fatia cada vez maior do orçamento que as emendas parlamentares consomem , o governo retomou investimentos em infra estrutura, ampliação e criação novos de programas sociais , criou o novo arcabouço fiscal e aprovou a reforma tributária.”
“Nada disso é novidade pra nós. Ainda no primeiro mandato de Lula, tivemos que fazer reformas dolorosas que desagradaram alguns e muitos até saíram naquele momento. O mundo não acabou e o resultado foi um governo com mais de 80 % de aprovação. Um governo não é corrida de 100 metros . É uma maratona onde o que mais importa é como chegaremos a reta final . Pra isso não podemos errar no início e não erramos . Agora que estamos na metade da maratona é hora de fazer ajustes de olho na segunda é decisiva etapa do governo”, finaliza o parlamentar.
Banco Central amplia exigências para instituições participarem do Pix economia
O Banco autoriza, regula e supervisiona instituições financeiras para garantir a estabilidade e o funcionamento adequado do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Essa autorização tem como base o valor das movimentações financeiras de cada empresa. Nesse sentido, algumas delas não estão sujeitas à autorização pelo BC, mas puderam aderir ao Pix.
De acordo com o BC, há 867 instituições ativas no Pix e 80 em processo de adesão. “Os atuais participantes [do Pix] que não sejam autorizados [a operar pelo BC] poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização dentro dos prazos estabelecidos na regulação”, esclareceu o Banco.
Além disso, até o fim deste ano, as instituições de pagamento que ainda não fazem parte do Pix e que não se enquadram no critério geral para solicitar autorização de funcionamento pelo BC podem pedir adesão ao o sistema instantâneo de pagamentos. “Ao serem autorizadas, as instituições passam a estar sujeitas, integralmente, à regulação aplicável às instituições de pagamento”, destacou a autarquia.
Para as instituições impactadas pela medida – que já estão no Pix, mas não são reguladas pelo BC – o pedido de autorização deverá ser feito em três períodos, de acordo com o momento em que essas instituições aderiram ao Pix:
– entre novembro deste ano e março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram até dezembro de 2022;
– entre abril de 2025 e dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram entre janeiro de 2023 e junho de 2024;
– entre janeiro de 2026 e dezembro de 2026, para as instituições que aderiram entre julho de 2024 e o final deste ano.
Enquanto a autorização não é concedida, os participantes do Pix com processo de autorização em curso, bem como aqueles que ainda não tenham alcançado o período para apresentar o pedido passam a estar sujeitas às seguintes medidas, a partir de 1° de julho de 2025:
– à regulação contábil e de auditoria, consubstanciada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), inclusive no que se refere à elaboração, à remessa de documentos contábeis para o BC e à divulgação de demonstrações financeiras;
– ao envio de informações relativas a clientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);
– ao envio de informações referentes a saldos contábeis diários e a operações de crédito;
– e a partir de 1° de janeiro de 2026, ao requerimento de integralização e manutenção de capital social e de patrimônio líquido não inferior a R$ 5 milhões.
Segundo o BC, essas medidas têm como objetivo compatibilizar os requerimentos regulatórios ao nível de exigência operacional requerido para a oferta de pagamentos instantâneos aos clientes, além de tornar mais efetiva a atividade de supervisão exercida pelo Banco.
Deputado diz que Fazenda só ‘pensa em dinheiro’ e defende agência reguladora para cuidar de bets
“O Brasil tem que criar uma agência reguladora, tem que tirar do Ministério da Fazenda, o ministério só pensa em dinheiro, só pensa em arrecadar, por isso está essa confusão toda”, disse. A fala foi feita durante audiência pública sobre as bets, comandada pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023) fosse declarada inconstitucional pelo STF.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, também participou da audiência, alertando para o potencial viciante dos jogos e prejudicial às famílias, comparando com outras modalidades de apostas, como os cassinos.
“Com a instalação das chamadas bets estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro. As dificuldades de nosso país, ainda em desenvolvimento, o desejo das pessoas por um futuro melhor, muitas vezes a falta de perspectiva econômica, acaba sendo um terreno fértil para aposta desesperada e triste dos jogos”, afirmou.
A lei em questão foi responsável por regulamentar as bets, estabelecendo uma modalidade lotérica chamada “apostas de quota fixa”.
Paulinho da Força reforçou, por outro lado, ter sido um dos defensores da legalização dos bingos e cassinos, durante a proibição no primeiro mandato de Lula (PT), em 2004. Entre os argumentos para apoiar as atividades, o deputado apontou a geração de empregos pelas modalidades, o que não acontece no caso das bets.
“Sabe quantos empregados as bets têm no Brasil? Zero. Sabe quanto eles pagaram de imposto nesse período todo? Nem um centavo. Essas empresas estão fora do Brasil. O que elas arrecadaram de pessoas pobres foi para levar para fora do país, não pagaram um centavo de imposto”, disse.
O presidente do partido criticou ainda a publicidade das bets, que patrocinam e fazem uso dos maiores times do país para divulgar os jogos, em um estímulo ao vício.
“Se não pararmos esse ‘dragão’, ele vai continuar comendo o dinheiro do povo mais pobre do Brasil todos os dias. Gastar R$3 bilhões de quem recebe Bolsa Família ou do BPC e essas empresas não pagarem um centavo de imposto, vocês estão pegando dinheiro do imposto dos brasileiros e levando para fora do país”, afirmou ele.
Um estudo contratado pelo setor de apostas estimou que as pessoas contempladas pelo Bolsa Família gastaram R$ 210 milhões com bets em agosto deste ano. A análise da LCA Consultoria Econômica teve como base a nota técnica do Banco Central, que identificou R$ 3 bilhões em transferências por Pix dos beneficiários do programa para esses sites no mês, sem levar conta, na visão das plataformas, o valor devolvido em prêmios.
O levantamento considerou o valor enviado à plataforma, o dinheiro que retorna ao jogador e o que fica retido pela empresa –tanto as taxas quanto os depósitos deixados pelo jogador para futuras apostas. A cifra mencionada corresponde a 1,5% dos R$ 14,1 bilhões repassados aos beneficiários naquele mês.
Também presente na audiência, o secretário de prêmios e apostas da Fazenda, Regis Anderson Dudena, disse que o ideal é a regulação, e não a proibição, e que o ministério tem atuado desde 2023 para regular as atividades.
“A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento”, disse.
“É nossa posição que a regulação é o melhor meio da presença do estado no setor e essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da lei 14.790 for reconhecida por esse Supremo”, finalizou ele.
A audiência é dividida em dois blocos, um pela manhã e outro pela tarde. O segundo bloco está marcado para às 14h desta segunda (11).
Faça seu pedido: (73) 98108-8375
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
